A redução da jornada semanal para servidor público de Arcos que tem filho com deficiência em tratamento especializado foi aprovada na Câmara. A proposta foi discutida e votada na sessão de segunda-feira (8).
O projeto de lei do Poder Executivo, aprovado por unanimidade, é resultado de uma indicação da vereadora Kátia Mateus de Moura Sousa apresentada em maio.
O projeto dispõe sobre a redução da jornada de trabalho semanal de servidor que tenha carga horária de 40 horas. Ele deve ser legalmente responsável pelos cuidados de filho com deficiência em tratamento especializado.
O direito a horário especial para servidores nestas condições está previsto na Lei Federal 8.112/90, que trata do estatuto dos servidores civis da União. A competência de regulamentar o direito no município é do Poder Executivo.
No parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, os parlamentares ressaltaram que existe posicionamento Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da possibilidade de ter a carga horária diferenciada.
Fonte: G1
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