Uma nova lei sancionada pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, autoriza o Estado a pagar adicional noturno de 20% aos servidores da Polícia Civil. O texto foi publicado no Diário oficial desta sexta-feira (24 de setembro).
De acordo com a norma, o pagamento da verba remuneratória dependerá da apresentação de estudo de impacto financeiro e econômico sobre os cofres públicos.
A conquista para a categoria vem dois dias depois de o governador ter vetado o projeto de lei que instituía reajustes para os auxílios alimentação e transporte dos servidores da Polícia Civil.
Atualmente, os profissionais recebem R$ 12 por dia de auxílio alimentação e R$ 100 mensais de auxílio transporte. Não há aumento, respectivamente, desde 2011 e 2012. A proposta passava os valores, nessa ordem, para R$ 60 por dia (totalizando R$ 1.320 por 22 dias ao mês) e R$ 500 mensais.
Outras categorias à espera do adicional noturno
Outros projetos de lei sobre concessão de adicional noturno a servidores do Estado do Rio aguardam análise de Cláudio Castro. Todos os textos autorizam o Executivo a pagar a remuneração – ou seja, não há obrigação. O prazo para sanção ou veto é sempre de 15 dias úteis após a votação no Legislativo.
Os bombeiros foram contemplados no projeto de lei 3.555/2021, aprovado em definitivo pela Assembleia Legislativa (Alerj) em 2 de setembro.
O projeto de lei 3.554/21 autorizou o pagamento do adicional de remuneração a todos os servidores públicos civis. A matéria ganhou aval dos deputados, em segundo turno de votação, em 8 de setembro.
Já o projeto de lei 3.556/2021, que dá aos policiais militares o direito de receber adicional de 20% pelo trabalho noturno, foi aprovado pelos parlamentares, em segunda discussão, em 16 de setembro.
Todas as propostas são de autoria do deputado Márcio Gualberto (PSL).
Fonte: EXTRA
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