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NOTÍCIAS
18
NOV
STJ abre exceção e manda operadora custear remédio de uso domiciliar contra esclerose
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13
NOV
Justiça concede auxílio a servidora que adotou crianças fora do estado
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11
NOV
Unimed deve garantir sessão neuropsicológica a criança com TDAH
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08
NOV
TJ/PA reverte exoneração "por produtividade" de servidora grávida
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06
NOV
Plano de saúde deve fornecer medicamento para gestante com síndrome autoimune
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04
NOV
Justiça autoriza trabalho reduzido e remoto a servidora com TDAH
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01
NOV
União deve fornecer medicamento a mulher com doença autoimune associada a câncer de pulmão
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29
OUT
Licença-maternidade de servidora pública é prorrogada por 180 dias após alta de filha prematura
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23
OUT
Plano deve custear feminização facial e mamoplastia a transexual
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21
OUT
Justiça reconhece paternidade socioafetiva e autoriza alteração do registro civil
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18
OUT
Servidores públicos podem ter direito à correção retroativa do Pasep
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16
OUT
Justiça concede tutela recursal para restabelecer plano de saúde de idosa
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14
OUT
Dia das Crianças e a proteção garantida pelo ECA
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11
OUT
Servidora pública com depressão grave consegue transferência para cidade próxima de sua família
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09
OUT
TJMG restabelece pensão por morte interrompida após suspeita de união estável com base em fotos nas redes sociais
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07
OUT
Plano de saúde não pode limitar tempo de internação em caso de obesidade mórbida
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04
OUT
Município cearense deve pagar salário mínimo nacional a servidores em jornada reduzida
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02
OUT
Justiça autoriza retirada de pai biológico do registro de nascimento e reconhece paternidade socioafetiva
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30
SET
Plano de saúde é condenado a pagar cirurgia plástica reparadora para paciente que fez bariátrica
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16
SET
Justiça garante registro de dupla maternidade antes do nascimento
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13
SET
Justiça exclui pai de herança da filha por abandono afetivo e material
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09
SET
Operadora é condenada a devolver caução paga por cliente a hospital
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06
SET
União deve indenizar família de servidor da PF falecido durante realização de perícia técnica
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04
SET
Justiça permite registro de criança com nome dos pais socioafetivo e biológico
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02
SET
Operadora de saúde deve ressarcir homem que custeou cirurgia de emergência
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30
AGO
Justiça reconhece direito ao abono de permanência para servidores com deficiência
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28
AGO
Servidora com filho autista pode reduzir jornada sem compensação
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23
AGO
Neta deve pagar pensão alimentícia para a avó
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21
AGO
Pilotos de avião e comissários de voo têm direito à aposentadoria especial
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19
AGO
Servidor público receberá gratificação por raio-X e adicional de insalubridade
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16
AGO
Plano de saúde terá que fornecer unidade de terapia intensiva a ídolo do futebol carioca
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14
AGO
Herdeiros de servidor exonerado irregularmente serão indenizados em R$ 20 mil
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12
AGO
Plano de saúde pagará danos morais a gestante que teve cirurgia intrauterina negada
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05
AGO
Justiça concede licença de 180 dias a servidor em adoção homoafetiva
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31
JUL
Plano de saúde deve cobrir remédio sem registro e com importação autorizada
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29
JUL
Servidora pública afastada por doença causada pelo empregador mantém direito à adicional de atividade
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26
JUL
Homem que deixou de pagar pensão alimentícia ao filho é condenado por abandono material
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24
JUL
Justiça determina que plano de saúde pague medicamento para depressão de cliente
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22
JUL
Servidor com transtornos mentais demitido por faltas será reintegrado
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19
JUL
Mulher não terá de indenizar ex-marido por uso do imóvel onde mora com filha comum
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17
JUL
Plano de saúde deve indenizar beneficiária por negativa de tratamento oncológico
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15
JUL
Servidora autista terá jornada de trabalho reduzida pela metade
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12
JUL
Mulher pode retirar nome paterno da certidão de nascimento
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08
JUL
Servidora deficiente visual poderá voltar a trabalhar perto de casa
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05
JUL
Justiça mantém BPC a mulher autista após INSS suspender benefício
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03
JUL
TJDFT reconhece exclusão do sobrenome de pai biológico por abandono afetivo
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01
JUL
Servidor terá licença-maternidade por morte de esposa após o parto
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28
JUN
Servidora conquista troca de município para cuidar de filho autista
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21
DEZ
Plano de saúde não pode rescindir contrato de paciente internada em estado grave
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19
DEZ
Agente dos Correios vítima de assalto no local de trabalho deverá ser indenizado em R$ 25 mil
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16
DEZ
TJPA reconhece dupla maternidade socioafetiva em certidão de nascimento de criança de 5 anos
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14
DEZ
TRF-1 mantém decisão que determinou fornecimento de medicamento quimioterápico a paciente do SUS
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12
DEZ
Prefeitura de Araraquara é condenada por recusar atestado de servidores
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09
DEZ
Risco potencial ao menor basta para ação por abandono de incapaz, decide STJ
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05
DEZ
Determinada a reintegração de soldado desligado após surto psicótico
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02
DEZ
Bebês de casal venezuelano encaminhados à adoção devem retornar aos pais
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30
NOV
Plano de saúde deve autorizar cirurgia em paciente portador de coronariopatia grave
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28
NOV
Servidor despedido por justa causa por motivos políticos deve ser indenizado
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25
NOV
Pai deve pagar pensão alimentícia para filha até que ela termine estudos
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23
NOV
Juíza condena plano a fornecer remédio de R$ 7 milhões a criança com doença genética
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21
NOV
Concedida aposentadoria por invalidez à dona de casa com dores crônicas
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18
NOV
Mãe pode adotar filha biológica acolhida por casal, decide STJ
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16
NOV
Operadora de saúde deve fornecer medicamento para tratamento de paciente com câncer de próstata
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14
NOV
Funasa é condenada a pagar indenização à agente de saúde contaminado por produtos tóxicos
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11
NOV
Fidelidade não é essencial para configuração de união estável, decide STJ
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09
NOV
Justiça determina que plano de saúde garanta o tratamento de criança diagnosticada com puberdade precoce
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07
NOV
Servidor demitido por motivo político deve ser reintegrado e indenizado
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04
NOV
Jovem consegue registro de paternidade 17 anos após a morte do pai
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03
NOV
Plano de saúde terá de permitir tratamento para depressão grave
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31
OUT
Servidora pública terá jornada reduzida para cuidar da mãe com Alzheimer
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26
OUT
Plano de saúde deve cobrir medicamento para tratamento de câncer
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24
OUT
Justiça concede duas promoções retroativas a investigador da Polícia Civil
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21
OUT
Pai deve indenizar filha em R$20 mil por abandono afetivo
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19
OUT
Operadora de Saúde deve indenizar cliente que teve cirurgia cancelada duas vezes
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17
OUT
Justiça Federal determina a reintegração de Delegado ao serviço público
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14
OUT
Mãe é condenada a pagar danos morais em caso de alienação parental
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13
OUT
Operadora de plano de saúde deve custear tratamento especial a menino com paralisia cerebral
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10
OUT
Servidora pública consegue redução de jornada de trabalho para cuidar de filho autista
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07
OUT
TJSP reconhece vínculo genético post mortem entre irmãos
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05
OUT
Plano de saúde deve custear mastectomia a homem trans
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03
OUT
Estado da Paraíba deve indenizar servidora que foi exonerada durante gravidez
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30
SET
Justiça reconhece direito à licença-adotante a um servidor que adotou criança com mais de 7 anos
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28
SET
Plano de saúde não pode negar cobertura de prótese e órtese necessárias para a realização de ato cirúrgico
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26
SET
Servidora pública não é obrigada a devolver valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial posteriormente reformada
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23
SET
Família de médica que morreu de Covid-19 deve ser indenizada
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21
SET
Plano recusa internação e é condenado a reembolsar despesas hospitalares
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19
SET
Justiça determina reincorporação de um militar temporário excluído indevidamente após diagnóstico de esquizofrenia
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14
SET
Plano de saúde deverá custear estimulação transcraniana a paciente com depressão e ansiedade grave
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12
SET
Médica deve ser reintegrada a cargo na prefeitura após exoneração irregular
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09
SET
Criança gerada por inseminação artificial caseira tem registro de maternidade socioafetiva garantido pela justiça
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08
SET
Plano deve cobrir parto urgente, mesmo que não preveja a despesa
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05
SET
Reconhecida a ilegalidade de descontos previdenciários acima do salário-mínimo impostos a servidor aposentado
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02
SET
Pai deve ser indenizado após filha ser trocada em maternidade do DF
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31
AGO
Plano de saúde deve garantir home care a idosa com doença grave
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29
AGO
União deve indenizar família de servidor morto em serviço
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26
AGO
Mãe consegue redução da jornada de trabalho para acompanhar tratamento dos filhos com deficiência
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24
AGO
Plano de saúde deve cobrir fisioterapia domiciliar após cirurgia
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22
AGO
Juíza reconhece desvio de função de servidora e condena Estado de Goiás a pagar diferença remuneratória
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19
AGO
Em caso atípico, justiça concede adoção de bisneto aos bisavós
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17
AGO
Paciente será indenizado por plano de saúde após negativa de ecoendoscopia
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15
AGO
STF veta pagamento de salário inferior ao mínimo para servidor em horário reduzido
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10
AGO
Plano de saúde e hospital são condenados por negarem parto seguro
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08
AGO
Justiça defere isenção previdenciária a servidora acometida por câncer de mama
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05
AGO
Servidor público estadual que adotou criança com mais de sete anos tem direito à licença-adotante
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03
AGO
Juiz determina que Unimed custeie cirurgia intrauterina em gestante
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01
AGO
Justiça determina a imediata reintegração do servidor em cargo público
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29
JUL
Multiparentalidade: filho de trisal é registrado com os três sobrenomes no Paraná
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27
JUL
Plano de saúde deve custear exame genético para paciente com câncer de mama
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25
JUL
Servidor com deficiência terá direito a nova avaliação
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22
JUL
Decisão obriga filhos a pagar pensão mensal à mãe idosa
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20
JUL
Plano de saúde é condenado a pagar indenização e arcar com despesas de UTI neonatal
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18
JUL
Justiça manda prefeitura pagar diferenças salariais a agentes de saúde
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15
JUL
Servidora mineira ganha direito a licença-maternidade após gravidez da companheira
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13
JUL
Após demissão do marido, mulher com câncer volta ao plano sem carência
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11
JUL
Servidor inativo não precisa justificar para converter licença-prêmio em dinheiro
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08
JUL
TRT-23 decide que casamento com separação de bens não impede viúva de pedir indenização
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06
JUL
Homem que ficou tetraplégico em cirurgia de retirada de pedras nos rins receberá R$ 300 mil
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04
JUL
Carteiro afastado da função após cirurgia no joelho consegue aumentar pensão
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01
JUL
Mantida sentença que determinou retorno à Irlanda de menor trazida ao Brasil pela mãe sem conhecimento do pai
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29
JUN
Rescisão de plano de saúde coletivo não pode atingir usuário em tratamento
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27
JUN
Trabalhador com doença em coluna lombar tem benefício de auxílio-doença convertido em aposentadoria
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24
JUN
Liminar garante a mãe guarda da filha e aluguel da casa em que morava
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20
JUN
TRT-4 confirma nulidade de demissão de trabalhador dependente químico
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17
JUN
Servidora que adotou adolescente tem direito à licença de 180 dias
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15
JUN
Plano de saúde é condenado por não reembolsar gastos com emergência
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13
JUN
INSS é obrigado a manter benefício de auxílio-doença à autora até a realização de nova perícia médica
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10
JUN
TJ concede guarda de criança para a tia paterna
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08
JUN
Plano de saúde deve custear tratamento de menor com autismo e síndrome de Down
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06
JUN
TJDF determina aposentadoria integral para servidora que sofreu assédio moral
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03
JUN
TRT23 reconhece jornada reduzida de empregada enquadrada como operadora de telemarketing
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01
JUN
Plano deve liberar cirurgia de artroplastia discal de coluna vertebral
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30
MAI
Tribunais de Contas têm 5 anos para revisar aposentadoria de servidor
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27
MAI
Servidor da PF será transferido para cuidar da mãe doente
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25
MAI
Justiça do RS declara a nulidade de testamento público em razão de incapacidade do testador
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23
MAI
Paciente consegue na Justiça o fornecimento de remédio para urticária
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20
MAI
Lei que modifica medidas contra alienação parental é sancionada
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18
MAI
Deve ser mantido plano de recém-nascido internado após 30 dias
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16
MAI
STJ nega recurso de mãe biológica de crianças adotadas há 8 anos
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13
MAI
Servidor público que é pai solo consegue licença maternidade de 180 dias na justiça
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11
MAI
Decisão cassa ordem de prisão de pai que deve pensão a filho maior com nível superior
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09
MAI
Justiça assegura a mulher o direito de passar Dia das Mães com o filho
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06
MAI
IAMSPE deve fornecer remédio de alto custo a servidor público
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04
MAI
STJ admite união estável e posterior concubinato com partilha de bens
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29
ABR
Mãe pagará R$ 10 mil de danos morais por alienação parental contra pai
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27
ABR
Homem que descobriu não ser pai de criança que registrou deve ser indenizado
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25
ABR
Plano de saúde deve fornecer remédio de alto custo a médica
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22
ABR
DF indenizará servidora adotante que teve licença maternidade reduzida
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20
ABR
Justiça determina que Instituto retome pagamento de pensão para filha de servidor já falecido
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13
ABR
Justiça determina que Cassi forneça tratamento para doença autoimune
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11
ABR
Plano de saúde não pode exigir aviso prévio para cancelamento de contrato
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08
ABR
Caixa bancará tratamento de filho de empregado com espectro de autismo
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06
ABR
Plano de saúde é condenado por negar internação de paciente
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04
ABR
Técnica de enfermagem com disidrose severa nas mãos tem auxílio-doença restabelecido
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01
ABR
Juiz soma períodos no RGPS e no RPPS para conceder benefício a servidora
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30
MAR
Plano de saúde custeará mamoplastia redutora para retirada de nódulo
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28
MAR
Servidora lactante tem direito de trabalhar mais perto de casa
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25
MAR
Professora servidora pública poderá retornar ao cargo após resolver problemas pessoais
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23
MAR
Separação consensual não impede julgamento de ação indenizatória
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21
MAR
Servidora celetista dos Correios consegue redução da jornada de trabalho para cuidar de criança autista
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18
MAR
Juiz reconhece vínculo de maternidade entre tia e sobrinha
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16
MAR
Empresa é condenada por ameaçar cortar plano de saúde de trabalhadora com câncer
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14
MAR
Plano de saúde não pode limitar sessões de terapia ABA para autismo
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11
MAR
Prefeitura de Uberlândia é condenada a indenizar ex-servidor por danos morais
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09
MAR
Plano de saúde é condenado por reajuste abusivo em mensalidade
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04
MAR
Justiça confirma pensão temporária à neta sob guarda legal de avó falecida
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02
MAR
Justiça autoriza que servidora com autismo continue em teletrabalho
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25
FEV
Operadora de saúde deve custear medicamento para tratamento de dermatite
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23
FEV
Servidora temporária demitida tem direito ao Fundo de Garantia
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21
FEV
Pai é condenado ao pagamento de 30 mil reais em danos morais por abandono afetivo a filha
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18
FEV
Mantida a condenação do Estado por danos morais e estéticos a paciente com infecção hospitalar
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16
FEV
Município deverá fornecer remédio a paciente com síndrome de Samter
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14
FEV
Servidor público poderá requerer aposentadoria especial por ineficácia de EPI
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11
FEV
Plano de saúde deve custear cirurgia bariátrica urgente em período de carência
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09
FEV
Bebê gerado por inseminação artificial caseira tem reconhecida dupla maternidade
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07
FEV
Plano de saúde deve fornecer sessões ilimitadas de terapia ABA
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04
FEV
União deve medicamento a portadora de fibrose pulmonar
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31
JAN
Funcionária pública aposentada terá acesso a seus documentos médicos
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28
JAN
Atenção Precatórios: alerta de novo golpe!
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26
JAN
Governo do RS e Judiciário lançam a maior rodada de negociações de precatórios da história
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24
JAN
Gestante que sofreu aborto e teve sequelas receberá cobertura de tratamento médico
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21
JAN
Minas Gerais deve custear tratamento de gestante e filho neonato
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20
DEZ
Boas Festas e Aviso de Férias Coletivas
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17
DEZ
Plano de saúde deve autorizar exames de idosa com doença grave
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14
DEZ
Servidor que esperou 5 anos para obter aposentadoria deve ser indenizado
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13
DEZ
Vigilante municipal que não utilizava arma em serviço receberá adicional de periculosidade
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10
DEZ
Justiça garante remuneração a servidor público por ter atuado como instrutor
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06
DEZ
Trabalhadora que atuou em vários lugares pode ajuizar ação na cidade onde mora
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03
DEZ
Plano de saúde é condenado por limitar sessões de terapia a uma usuária
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01
DEZ
União não deve fazer descontos retroativos nos salários de peritos médicos federais
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29
NOV
Plano de saúde que restringiu tratamento a criança autista pagará danos morais
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26
NOV
Justiça autoriza averbação de tempo de serviço especial de servidora federal
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24
NOV
Servidora grávida manterá home office
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22
NOV
Servidora que adoeceu no trabalho receberá pensão vitalícia
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19
NOV
União fará novo laudo sobre condições de trabalho de servidores médicos peritos
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18
NOV
Servidor, pai de filho com deficiência, garante benefício de horário reduzido
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16
NOV
Servidora reverte justa causa por morar fora da área de atuação
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12
NOV
Justiça reconhece dupla maternidade de casal que realizou inseminação caseira
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10
NOV
Servidora garante direito à remoção para acompanhar cônjuge
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08
NOV
Recém nomeado médico da família, servidor garante antecipação da colação de grau para exercer cargo
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05
NOV
Justiça considera válida a cobertura de invalidez vinculada à perda total da autonomia do segurado
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03
NOV
Restabelecimento de plano de saúde de engenheiro com câncer abrange esposa como dependente
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01
NOV
Justiça acolhe estudo social e autoriza auxílio a jovem com comorbidade
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27
OUT
Sem definição sobre dupla maternidade, casal de mulheres obtém guarda compartilhada
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25
OUT
Consórcio de municípios é condenado por contratar trabalhadora sem concurso
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22
OUT
Mantida decisão que reconheceu aposentadoria especial a aeronauta
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20
OUT
Ex-marido tem de pagar alimentos provisórios a ex-cônjuge pelo prazo de um ano
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18
OUT
União deverá fornecer medicamento para tratamento de câncer
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15
OUT
Município pagará adicional de periculosidade a cirurgião dentista por uso de aparelho de raios X móvel
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13
OUT
STJ veda diferença entre pai biológico e socioafetivo em registro
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11
OUT
Concessão de aposentadoria pode ser convertida em pensão por morte em caso de óbito do segurado durante o processo
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08
OUT
Servidoras penitenciárias grávidas devem trabalhar remotamente no RS
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06
OUT
Pagamento de pensão alimentícia não impede danos morais por abandono afetivo
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04
OUT
Servidores públicos garantem direito à adicional noturno
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30
SET
Servidora pública que sofreu discriminação por ser mulher será indenizada
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28
SET
Empresa pública é condenada a indenizar trabalhador readaptado, pelo não pagamento de adicionais previstos em norma interna
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27
SET
Mantida execução de valores devidos à viúva de empregado público aposentado
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24
SET
União deve fornecer medicamento à criança com Atrofia Muscular Espinhal
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22
SET
Pai que não quer se vacinar contra Covid-19 não poderá visitar filha bebê
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17
SET
Ocupante de cargo em comissão com leucemia será reintegrada ao trabalho
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13
SET
Indícios de mau uso bastam para pedir prestação de contas de pensão alimentícia
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10
SET
Demora na implantação de benefício previdenciário gera dano moral
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08
SET
Justiça mantém pensão à filha de servidor público com doença incapacitante
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06
SET
Afastada obrigação do pagamento de aluguel desde a dissolução da união estável e uso exclusivo do imóvel
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03
SET
Professora municipal temporária convocada reiteradamente deve receber FGTS
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02
SET
Divorciado pagará aluguel para a ex-mulher enquanto permanecer no apartamento do casal
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30
AGO
Justiça concede pedido liminar para afastar a necessidade de peritos médicos federais fazerem novo atendimento presencial
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27
AGO
Embrapa deverá pagar horas extras por supressão de intervalo para recuperação térmica
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25
AGO
Avô paterno pode convocar demais avós a dividir pagamento de pensão ao neto
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23
AGO
Servidor de Grupo Hospitalar Conceição não precisa de ensino superior para integrar conselho de administração
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20
AGO
Vitória dos servidores: STF mantém decisão de conversão do tempo de atividade insalubre para aposentadoria
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18
AGO
Servidores públicos fazem protestos em todo o país contra a reforma administrativa nesta quarta-feira
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16
AGO
Justiça determina que servidora com câncer permaneça em trabalho remoto
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13
AGO
Justiça entende que coabitação não é requisito essencial para união estável e garante pensão de viúva
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09
AGO
Criança sob guarda é equiparada a dependente natural em plano de saúde
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04
AGO
Concedida licença parental para servidora mãe não gestante de criança fruto de união homoafetiva
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02
AGO
Sem recusa administrativa, benefício previdenciário de servidor não prescreve
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30
JUL
Servidora pode reduzir carga horária para cuidar da mãe esquizofrênica
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28
JUL
Ex-servidora pública com transtorno mental consegue restabelecer aposentadoria
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26
JUL
Servidor reintegrado garante todos os direitos após demissão ilegal
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23
JUL
Determinado que Petrobras pague implante cardíaco a idosa beneficiária de plano de saúde
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21
JUL
Após dispensa discriminatória, funcionária da EBC com leucemia será reintegrada
LEIA MAIS
19
JUL
Servidora estadual aposentada por invalidez obtém isenção previdenciária retroativa
LEIA MAIS
15
JUL
Isenção de IR independe de requerimento ou perícia médica
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13
JUL
Justiça concede pensão a companheira de servidora pública
LEIA MAIS
08
JUL
União e Estado do RS devem fornecer medicamento para paciente com esclerose múltipla
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06
JUL
Autarquia terá de indenizar empregado ofendido em grupo corporativo de WhatsApp
LEIA MAIS
01
JUL
Irmãos podem buscar parentesco com irmã falecida não assumida pelo pai
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29
JUN
Universidade Federal deve pagar adicional noturno para professores
LEIA MAIS
24
JUN
Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes
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